MECANISMOS DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS: O PROCESSO ARBITRAL E O PODER JUDICIÁRIO

Nivea Maria Dutra Pacheco

Resumo


A falta de Acesso à Justiça é fator de diminuição da cidadania, gerando inquietação, e por esse motivo, se tem buscado alargar a incidência de aplicação efetiva do direito na esfera judicial e extrajudicial, como forma de garantir ao cidadão o Acesso à Justiça. Os Meios Alternativos de Solução de Conflitos visam alcançar a efetividade do direito, concedendo ao cidadão uma forma extrajudicial de compor seus conflitos. A arbitragem representa uma forma de solução de conflitos, com larga aceitação, e embora utilizada no Brasil, nota-se certa resistência diante dos costumes arraigados na sociedade da busca ao Poder Judiciário e da cultura do litígio, ainda com forte influência. Trata-se de acordo de vontades, realizado por pessoas capazes que, não pretendendo se submeter à morosidade de um processo judicial optam por árbitros para a solução de litígios que versem sobre direitos disponíveis. A sentença arbitral, ato pelo qual se decide a controvérsia submetida à arbitragem, não se sujeita, em regra, a recurso, com vistas a reexaminar seu mérito ou seus fundamentos, nem a homologação judicial, fazendo com que se tenha uma solução da controvérsia em um menor espaço de tempo, trazendo maior efetividade ao Acesso á Justiça. Por outro lado, e de forma excepcional, é possível que a parte interessada possa buscar junto ao Judiciário o reconhecimento da nulidade da sentença, quando verifica a ausência de algum requisito formal essencial.

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